O vereador professor Júnior Geo (Pros) cobrou explicações da gestão municipal sobre a exigência de alvará de funcionamento para condomínios residenciais durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 26.
Júnior Geo mencionou que vai buscar explicações junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável sobre a notificação do condomínio Residencial das Palmeiras, localizado na 706 Sul, acerca da falta de alvará de funcionamento. “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia. Falta conhecimento ou simplesmente a gestão quer criar mais uma taxa para aumentar a arrecadação”, protestou.
O parlamentar destacou a ilegalidade da exigência de alvará com base no artigo 324 da Lei nº 371/1992, que se destina somente a estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, sem incluir os condomínios residenciais.
Geo ainda citou o exemplo do condomínio Vila do Sol, localizado no Aureny III, que é habitado por moradores de baixa renda. “Nobres pares, imaginem os moradores daquele residencial, que já são carentes, tendo que pagar mais uma taxa ou então serão protestados? Como a gestão explica uma situação dessa”, cobrou.
Rosilda Pereira
Assessoria de imprensa
