Gabriela Melo e Isadora Fontes
As primeiras oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ocorreram na última terça-feira, 6, na condução do presidente, Professor Júnior Geo (PROS). A tarde foi marcada por depoimentos do atual diretor do Conselho do Instituto de Previdência de Palmas (Previpalmas), Eron Bringel, o atual presidente do instituto, Carlos Spegiorin, e o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha.
Na ocasião, Bringel, atual presidente do Conselho, declarou que há previsão de um prejuízo mensal de 30 mil reais com as aplicações feitas. Carlos Spegiorin, por sua vez, afirma que ainda não se pode estimar um prejuízo devido ao período de carência dos investimentos e que a noção dos valores só será possível após o resgate.
Apesar da conclusão de que as aplicações fugiram à legalidade constatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), pela Polícia Federal e pelas próprias sindicâncias do PreviPalmas, o ex-prefeito afirma que ainda não se pode falar em ilegalidade, além de ter alegado desconhecimento de ações do instituto durante o seu depoimento. Segundo ele, apesar de todas as ações terem ocorrido enquanto chefiava o Executivo, não acompanhou de perto as decisões do Conselho devido a não desconfiança e soube da irregularidade por notícias em um jornal.
Segundo o presidente da CPI, Professor Júnior Geo, as perguntas feitas seguem alinhadas às questões levantadas pela investigação em andamento com o apoio de uma equipe técnica especializada e estão contribuindo neste processo. “Os depoimentos saíram como esperado, foi produtivo e acrescentou ao que já temos como provas”, destacou Geo.
Geo ainda destacou que foi constatada a irregularidade dos investimentos e que as pessoas que assinaram esses investimentos devem serpenalizadas. “Irregularidades ocorreram e investimentos foram feitos indevidamente. Isso porque não foram feitos em bancos oficiais, o que foge à política de investimentos e foram feitos sem passar pelo Conselho Municipal de Previdência, além de serem feitos apenas com a assinatura de dois membros, quando o necessário são três. Logicamente, as pessoas que são responsáveis por esses investimentos devem ser responsabilizadas e é isso que estamos investigando nesta CPI”, disse.
Insatisfação de não membros
Apesar da abertura da CPI para receber perguntas por escrito dos vereadores que não fossem membros, os vereadores Milton Néris (PP), Rogério Freitas (MDB) e Lúcio Campelo (PR) se mostraram insatisfeitos por não possuírem direito de fala. Segundo a legislação, para preservação do direito das testemunhas e utilização dos depoimentos como provas, seria necessário que as perguntas fossem feitas por integrantes do processo investigatório instaurado pela Casa de Leis.
Legislação
Apesar do art. 40 do Regimento Interno determinar que “o vereador que não seja membro da Comissão poderá participar da discussão da matéria em estudo e apresentar sugestões, por escrito, sendo-lhe vedado o direito a voto”, tal regulamentação não se aplica às Comissões Parlamentares de Inquérito. Isso porque, o art. 53 trata especificamente sobre a matéria e dispõe que a CPI poderá inquirir as testemunhas sob compromisso, ou seja, tal competência é restrita aos membros da Comissão.
Ressalta-se que não houve qualquer tipo de impedimento ou supressão do direito dos demais vereadores ao esclarecimento quanto às testemunhas, uma vez que foi possível enviar as perguntas por escrito, as quais foram devidamente dirigidas às testemunhas pelo Presidente da Comissão.
Além disso, o Regimento Interno determina que em relação à CPI será utilizado, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal-CPP. Nesse sentido, os integrantes da Comissão são destinatários da prova colhida, assim como o juiz é o destinatário da prova no processo penal. Partindo da mesma premissa, no inquérito policial quem faz a inquirição é o delegado, que posteriormente fará o relatório com suas conclusões.
Assim, resta claro que não houve qualquer irregularidade na restrição das perguntas aos membros da CPI, seja pela aplicação do art. 53, inciso II do Regimento Interno, seja pelas normas subsidiárias do Código de Processo Penal e, principalmente, pela possibilidade do encaminhamento das perguntas por escrito para que fossem realizadas as devidas inquirições.
Andamento das oitivas
Estão confirmados para as oitivas na próxima semana: Marcelo Alves, ex-presidente do PreviPalmas, Maria Cristina Carreira, coordenadora do projeto de auditoria pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe) e Antônio Chrysippo Aguiar, ex-presidente do PreviPalmas e denunciante da CPI.
Ainda estão em andamento as intimações de Maxcilane Machado Fleury, o ex-presidente do PreviPalmas; Fábio Costa Martins, ex-diretor de investimentos do PreviPalmas; e Christian Zini, ex-secretário de finanças de Palmas.
Foram deixadas para um momento posterior, as testemunhas de Vera Lúcia Thoma Isomura, secretária de finanças de Palmas e Adir Gentil, ex-secretário chefe da casa civil de Palmas devido à ordem de relevância dada pela investigação.
