O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa solicitando ao Executivo que sejam mantidas as antigas taxas dos serviços públicos oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), ao invés do reajuste instituído pela Medida Provisória nº 27 de 10 de dezembro de 2019, que entrou em vigor no dia 23 de março de 2020.
“Em razão dessa situação, medidas devem ser tomadas para viabilizar a sobrevivência dos cidadãos, como por exemplo, o não aumento de tributos. A ação seria coerente com o dever constitucional de manutenção dos direitos básicos aos cidadãos, conforme dos direitos fundamentais” destacou o deputado no documento.
A Medida proposta pelo Executivo Estadual no último ano foi convertida na Lei nº 3.619/2019 e Geo demonstrou preocupação diante da calamidade pública vivenciada por todo o Estado, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
