O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou um Anteprojeto à Assembleia Legislativa, solicitando que seja apresentado Projeto de Lei que institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no Estado do Tocantins.
Segundo o autor da proposição, o objetivo é estabelecer medidas básicas a serem tomadas em tempos de situações graves de pandemia. “A nossa experiência precisa servir como base para aprendermos lições e a proposição busca justamente isso, estabelecer medidas a serem tomadas que favorecem a população, para lidar com períodos de pandemias”, destaca o professor.
O documento foi apresentado no formato de Anteprojeto por uma questão técnica. Na justificativa, Geo explica que a apresentação em formato de Projeto de Lei que crie um serviço público ou de qualquer forma altere-o, é privativa do Poder Executivo e, por isso, os Deputados Estaduais não podem propor, podendo gerar um vício formal por falta de legitimidade para a propositura do tema.
Medidas
O Anteprojeto de lei estabelece medidas como:
(a) A proibição da prática de preços abusivos;
(b) O fornecimento de meios de higienização por estabelecimentos;
(c) A garantia à população de vulnerabilidades de condições mínimas;
(d) O amplo acesso à comunicação a se praticado pelos serviços de telecomunicações;
(e) A redução do ICMS em produtos de proteção e tratamento a medida sanitária;
(f) A vedação à interrupção dos serviços de energia e água, portanto engloba programa estatal, que visa a organização administrativa do Estado do Tocantins e, por tal razão, a matéria é de competência privativa do Governador do Estado, pois o tema recai sobre administrar a coisa pública.
