Medida Provisória (MP) nº 09/2020 do Governo Estadual, votada na Assembleia Legislativa em 24 de junho de 2020, autorizou a AGETO a conceder à iniciativa privada, mediante licitação, os serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura em 640 km de rodovias estratégicas do Tocantins. A MP foi aprovada com voto contrário do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC).
TCE e MPE
“Além de ter votado contrário à concessão das rodovias estaduais, solicitei ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ao Ministério Público Estadual, investigar, apurar e acompanhar as condições de alienação das rodovias e o processo de concessão dos serviços” – informa o deputado Professor Júnior Geo.
Pedágio
De acordo com Geo, “Já pagamos para conservação e melhorias nas rodovias estaduais, alíquotas em três impostos diferentes: no ICMS, IPVA, CIDE de combustíveis. No caso do ICMS dos combustíveis, atualmente, o Tocantins tem a alíquota de 18%, sobre gasolina e etanol, e óleo diesel. Para que criar voluntariamente esse quarto imposto através do pedágio, penalizando os cidadãos com mais essa despesa? Questiona o parlamentar.
E a população?
O Professor Júnior Geo argumenta que “precisamos pensar nas pessoas, na população, nos estudantes, nos trabalhadores e buscarmos melhorar a qualidade de vida da população e não criarmos mais taxas e impostos, sacrificando a coletividade, numa transferência de responsabilidade que cabe ao Estado realizar” – contesta o deputado.
640 km
Ao todo, são 640 km de trechos das oito principais rodovias estaduais. Para sair da capital, para o interior são três trechos de pedágios distintos, confira:
• TO-050: PALMAS/PORTO NACIONAL – trecho de 58 KM
• TO-010: PALMAS/MIRACEMA/MIRANORTE – trecho de 108 KM
• TO-030: PALMAS/TAQUARUÇU/SANTA TEREZA – trecho de 67 KM
• TO-080: PALMAS/PARAÍSO DO TOCANTINS – trecho de 74 KM
• TO-455: ENTROCAMENTO TO-255/TO-080 – trecho de 71 KM
• TO-355: COLINAS/ENTRONCAMENTO TO-010 – trecho de 60 KM
• TO-222: ARAGUAÍNA/FILADÉLFIA – trecho de 107 KM
• TO-500: TRAVESSIA DA ILHA DO BANANAL – trecho de 94 KM
