O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) solicitou ao Governo do Tocantins, informações detalhadas sobre o andamento do processo de regulamentação das Leis Estaduais n.º 3.610, de 18 de dezembro de 2019, e n.º 3.989, de 22 de julho de 2022, que dispõem, respectivamente, sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e ataxia e sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia. O requerimento foi apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27.
Acesso efetivo
“O acompanhamento dos prazos e passos para colocar essas regras em prática é muito importante. Precisamos saber quando tudo vai estar pronto e publicado para que as pessoas possam realmente aproveitar o que a nova lei oferece” – concluiu o deputado.
Benefícios assegurados
A referida norma foi criada para complementar o disposto na Lei Federal n. 3.610, de 18 de dezembro de 2019, que reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
