Executivo municipal de Palmas envia à Câmara veto à projeto já aprovado por ele mesmo anteriormente, o que resultaria em limite de verba para a saúde.
Na sessão desta quinta-feira (10) da Câmara Municipal de Palmas estavam previstas quatro votações para destacamento da pauta. Com dez votos a quatro, os vereadores foram contrários ao veto parcial da lei para incluir espécies de receitas ao Fundo Municipal de Saúde com data retroativa.
Contrário ao veto, o vereador professor Junior Geo explicou que “ se concordasse com a não retroação da data dos repasses, limitaria o dinheiro que precisa ser repassado saúde do município”. Para o vereador, concordar com o veto seria uma forma de ir contra a lei que já havia sido aprovada. “Votei contra esse veto por acreditar que a saúde precisa desse recurso e por não ser conivente com a restrição que já havia sido aprovada nesta casa de leis”, esclareceu Geo.
A proposta do documento seria vetar a retroação de repasses ao Fundo Municipal de Saúde. Dessa forma, o produto de arrecadação de multas, correções monetárias e juros por infrações ao Código Sanitário e as taxas recorrentes da fiscalização da vigilância não seriam repassadas ao Fundo Municipal de Saúde com data retroativa a janeiro de 2013. Dos quatro vetos que estavam na pauta, apenas um foi votado.
