O Quadro de Demonstrativo de Despesas (QDD) e outros cinco anexos considerados indispensáveis ainda não estão presentes na LOA do Município de Palmas.
Em seu discurso na sessão desta terça-feira, 21, o vereador professor Júnior Geo destacou a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo para as emendas parlamentares encerrou na segunda-feira, 20, e de acordo com o regimento, passado esse prazo, o relator tem 15 dias para elaborar o relatório. A Lei 4.320/64 destaca nove anexos indispensáveis que devem constar na Lei Orçamentária Anual, porém a LOA do Município de Palmas não apresenta cinco anexos obrigatórios como o Demonstrativo de Despesas (QDD).
“A responsabilidade da LOA ainda não ter sido votada é única e exclusiva do Executivo que ainda não encaminhou os anexos obrigatórios. Dentre eles, o quadro demonstrativo de despesa que é primordial. Sem a análise adequada dos anexos pelos vereadores que foram eleitos nesta Casa de Leis, não se pode ter uma fiscalização transparente em defesa da sociedade”, destacou Geo.
O vereador justificou ainda que caso queiram votar a LOA sem os anexos, “ o presidente da Câmara é membro da base do Executivo, os presidentes e integrantes das comissões também têm maioria da base. Entretanto, não se pode votar e aprovar uma lei orçamentária sem ter conhecimento detalhado de onde o dinheiro será empregado e sem cumprir as obrigatoriedades dos anexos”.
Na mesma sessão três requerimentos de autoria do vereador Junior Geo foram aprovados e uma proposta de emenda à lei orgânica 01/2017 foi encaminhada para análises. Os documentos solicitam a iluminação pública para Avenida LO-31, roçagem e limpeza das praças do bairro Morada do Sol. O requerimento que pede a ampliação do horário de funcionamento da biblioteca do Espaço Cultural nos fins de semana também recebeu aprovação. A emenda pede a alteração da competência privativa do legislativo sobre tributos para que os vereadores também possam propor projetos de lei sobre o tema e não apenas o prefeito.
