A propositura prevê carteirinha de identificação para que as vagas preferenciais sejam asseguradas sem a possibilidade de dúvidas. Além disso, a existência de vagas para essas pessoas nos estabelecimentos.
O vereador professor Júnior Geo (PROS) apresentou à Casa de Leis, na última terça-feira, 27, o Projeto de Lei de sua autoria, que propõe a reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e comerciais para gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, no município de Palmas. A iniciativa veio após demandas recebidas de pessoas que não conseguiam ter seus direitos garantidos.
O Projeto de Lei visa aplicar a essas pessoas, as mesmas regras que estão previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e na Lei da Acessibilidade (Lei n° 10.098/00). “É necessário que o município conceda o cartão de estacionamento, e que os estabelecimentos identifiquem as vagas preferenciais para essas pessoas”, destacou o vereador.
Conforme o parlamentar, a legislação federal garante às lactantes e às gestantes o estacionamento preferencial, porém, em Palmas, nem todos os estabelecimentos privados ofertam vagas para essas pessoas. “Mesmo quando existem as vagas, não se tem como provar o direito ao espaço, pois para estacionar em uma vaga privativa, tem que ter o cartão de estacionamento, como os idosos têm. Sem o cartão de estacionamento não é possível fazer o uso da vaga”, ressaltou Geo.
