Durante pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira, 19 de outubro, o deputado Professor Júnior Geo (PROS) denunciou que o governo do Tocantins se utilizou da Medida Provisória (MP) nº 15, de 30 de setembro 2021, para promover a injustiça e beneficiar alguns privilegiados, com a redução do tempo de serviço, em cinco anos, para a aposentadoria.
“Fazer uma MP para beneficiar quem não cumpre o tempo mínimo de trabalho e de contribuição previdenciária previstos em lei, é transgredir a lei” – destacou o Professor Júnior Geo.
Os privilegiados
O atual comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar; o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário-chefe da Casa Militar.
E os outros?
“Na contramão da lei e do país, o governador assegura a esses três militares, o privilégio de se aposentarem cinco anos antes que todos os outros praças das corporações, pelo simples fato de terem exercido cargo de comandante-geral? E os demais militares, como ficam?” – contestou o deputado Júnior Geo, declarando que a corporação é muito querida e respeitada pela sociedade.
A artimanha
A MP nº 15, de autoria do governo Estadual, alterou a lei nº 2.665 de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. O parágrafo 2º do artigo 30, assegura a esses três cargos, o privilégio de trabalharem cinco anos a menos que todos os outros componentes dos efetivos para se aposentarem, enquanto todos os outros praças trabalham durante 30 anos consecutivos para a aposentadoria.
Afronta
“Será que o atual comandante do Corpo de Bombeiros e os demais privilegiados não concordam que essa deferência é uma afronta aos praças que continuarão trabalhando 30 anos para se aposentarem?” – questionou o professor Júnior Geo.
