“A gestão não está cumprindo a lei ao renovar e contratar servidores para cargos que existem concursados aguardando nomeações”, cobrou o vereador professor Júnior Geo (Pros) na sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 18.
Júnior Geo foi taxativo ao dizer que está no Parlamento para cumprir a sua função fiscalizadora e o município vem descumprindo a lei nº 2031/2014, que limita a duração dos contratos temporários a 12 meses. Segundo ele, na área da saúde existem contratos sendo renovados desde 2013, apesar da realização de concurso público no ano passado. “Não justifica a renovação de contratos como consta no Diário Oficial, a exemplo de enfermeiros que estão vinculados à Administração Municipal na condição de contratados há três anos”, apontou.
O parlamentar ainda citou o artigo 2º da lei federal nº 8.745/93, que regulamenta a contratação apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, como a assistência a situações de calamidade pública e emergências em saúde pública, dentre outros.
Ele garantiu que encaminhará ao Ministério Público Estadual (MPE) as cópias do Diário Oficial do Município e outras documentações para que o órgão tome as medidas necessárias que o fato requer. “Não faz sentido a gestão continuar burlando a lei em detrimento de interesses políticos. Milhares de pessoas estudaram, gastaram tempo, abriram mão de infinitas coisas para conseguirem passar no concurso e seus direitos precisam ser respeitados”, defende o professor Júnior Geo.
Rosilda Pereira
Assessora de imprensa
Bom dia!
Gostei da cobrança, porém após essa cobrança não vi o desdobramento no MP.
Gostaria de vê o que foi encaminhado ao MP.
Pois só cobrar na tribuna, não resolve nada além de iludir os que acreditam só em palavras.
O importante são as ações, é isso que o povo espera de um representante eleito pelo povo.
Abraço prof Júnior Geo