Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador professor Júnior Geo (Pros), que regulamenta informações divulgadas em placas de obras da Prefeitura de Palmas, durante as três sessões extras realizadas pela Câmara Municipal na tarde dessa quarta-feira, 24 de junho.
A partir do momento que a lei for sancionada pelo governo municipal, as obras executadas pela Prefeitura de Palmas deverão conter, em local visível, uma placa informando, obrigatoriamente, o prazo de execução da obra, o setor da administração responsável, a empresa contratada, o número do contrato administrativo ou procedimento licitatório, o custo total da obra e a origem dos recursos utilizados.
Para o vereador Júnior Geo a Lei Magna já assegura a todos o acesso à informação, mas em várias placas de obras municipais não constam as informações mais relevantes. “A administração pública precisa cumprir a lei, prestando conta de suas ações para a população, especialmente aquelas relacionadas à aplicação dos recursos públicos, respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Lei Magna”, defende o parlamentar.
Rosilda Pereira
