Ap\u00f3s atrasos na vota\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO), os vereadores de oposi\u00e7\u00e3o respaldados pelo Regimento Interno, por ser maioria na Casa de Leis, convocaram uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para esta sexta-feira, 29. Apesar de ainda n\u00e3o estar no per\u00edodo de recesso, o presidente, Folha (PSD), membro da base governista, dispensou os servidores informalmente para que n\u00e3o houvesse a possibilidade de realizar as vota\u00e7\u00f5es com seus devidos protocolos.<\/p>\n
Os parlamentares realizaram uma sess\u00e3o simb\u00f3lica e manifestaram a indigna\u00e7\u00e3o do atrasar dos trabalhos legislativos. O vereador professor J\u00fanior Geo (PROS) compareceu e reprovou o ato. “\u00c9 incab\u00edvel o que est\u00e1 acontecendo na data de hoje, foi feita a convoca\u00e7\u00e3o e o presidente da Casa dispensou todos os servidores como uma forma de impedir e boicotar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Se for o caso, que seja encaminhada a den\u00fancia ao Conselho de \u00c9tica, pois se o ato cometido pelo presidente couber \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de seu mandato, e se assim prever o Regimento Interno, que estas medidas sejam tomadas”, afirmou Geo.<\/p>\n
N\u00e3o houve dispensa escrita ou publicada dos servidores, portanto, n\u00e3o poderiam deixar de colaborar com o andamento das vota\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o atrasar das pautas pelo presidente da C\u00e2mara se deu ap\u00f3s a sa\u00edda de um dos integrantes da base para a oposi\u00e7\u00e3o. Agora s\u00e3o nove na base governista e 10 na oposi\u00e7\u00e3o, diminuindo o poder de voto do Executivo na Casa de Leis.<\/p>\n
Falta de \u00e9tica e improbidade administrativa<\/b><\/p>\n
Conforme o artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00b0, cap\u00edtulo IV do C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Palmas: \u201cPerder\u00e1 o mandato o vereador que fraudar por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de delibera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o exposta pelos vereadores foi a improbidade praticada exposta na Lei 8.429\/92, artigo 11, cap\u00edtulo II: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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