O deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PROS) apresentou um Anteprojeto \u00e0 Assembleia Legislativa, solicitando que seja apresentado Projeto de Lei que institui programa de diretrizes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias decorrentes de epidemias no Estado do Tocantins.<\/p>\n
Segundo o autor da proposi\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 estabelecer medidas b\u00e1sicas a serem tomadas em tempos de situa\u00e7\u00f5es graves de pandemia. “A nossa experi\u00eancia precisa servir como base para aprendermos li\u00e7\u00f5es e a proposi\u00e7\u00e3o busca justamente isso, estabelecer medidas a serem tomadas que favorecem a popula\u00e7\u00e3o, para lidar com per\u00edodos de pandemias\u201d, destaca o professor.<\/p>\n
O documento foi apresentado no formato de Anteprojeto por uma quest\u00e3o t\u00e9cnica. Na justificativa, Geo explica que a apresenta\u00e7\u00e3o em formato de Projeto de Lei que crie um servi\u00e7o p\u00fablico ou de qualquer forma altere-o, \u00e9 privativa do Poder Executivo e, por isso, os Deputados Estaduais n\u00e3o podem propor, podendo gerar um v\u00edcio formal por falta de legitimidade para a propositura do tema.<\/p>\n
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Medidas<\/strong><\/p>\n O Anteprojeto de lei estabelece medidas como:<\/p>\n (a) A proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de pre\u00e7os abusivos;<\/p>\n (b) O fornecimento de meios de higieniza\u00e7\u00e3o por estabelecimentos;<\/p>\n (c) A garantia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas;<\/p>\n (d) O amplo acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a se praticado pelos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n (e) A redu\u00e7\u00e3o do ICMS em produtos de prote\u00e7\u00e3o e tratamento a medida sanit\u00e1ria;<\/p>\n (f) A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de energia e \u00e1gua, portanto engloba programa estatal, que visa a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado do Tocantins e, por tal raz\u00e3o, a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Governador do Estado, pois o tema recai sobre administrar a coisa p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PROS) apresentou um Anteprojeto \u00e0 Assembleia Legislativa, solicitando que seja apresentado Projeto de Lei que institui programa de diretrizes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias decorrentes de epidemias no Estado do Tocantins. Segundo o autor da proposi\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 estabelecer medidas b\u00e1sicas a serem […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":3769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[15,39,24],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3806","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-atuacao","8":"category-projetos-de-lei","9":"category-requerimentos"},"yoast_head":"\n