Sancionada desde janeiro de 2020, a Lei N\u00b0 3.650 proposta pelo deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PROS), na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), assegura a remarca\u00e7\u00e3o no Teste de Aptid\u00e3o F\u00edsica (TAF) em concursos p\u00fablicos para candidatas gr\u00e1vidas independente da previs\u00e3o expressa pelo edital. Para Geo, a gravidez n\u00e3o pode ser um fator que prejudique as candidatas na realiza\u00e7\u00e3o de qualquer concurso.<\/p>\n
Na \u00faltima semana, o parlamentar tamb\u00e9m solicitou a adequa\u00e7\u00e3o da lei e prop\u00f4s a amplitude sobre o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica. Conforme a modifica\u00e7\u00e3o, as mulheres ter\u00e3o no m\u00ednimo 60 e no m\u00e1ximo 120 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da gravidez para realizar o TAF.<\/p>\n
\u201cQuando se fala em garantia do direito da gestante, n\u00e3o se trata apenas de discutir os atos e procedimentos do concurso p\u00fablico, mas sim de garantir os direitos que devem ser considerados em maior amplitude. \u00c9 necess\u00e1rio considerar a integridade f\u00edsica da gestante e do seu beb\u00ea\u201d, afirmou Geo.<\/p>\n
Conforme a justificativa do Projeto, o objetivo \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o atual ao pensamento moderno evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de relatoria do Ministro Luiz Fux, em novembro de 2018. A decis\u00e3o destaca a constitucionalidade do adiamento do TAF em momentos de gesta\u00e7\u00e3o e a necessidade da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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