Projeto de Lei (PL)de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB) eleva o limite das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, para 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, com o objetivo de aprimorar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, dar maior agilidade ao pagamento de condena\u00e7\u00f5es judiciais de menor valor e adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 realidade socioecon\u00f4mica contempor\u00e2nea. O PL est\u00e1 tramitando na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).<\/p>\n
Efici\u00eancia<\/strong><\/p>\n De acordo com o dep. Prof. J\u00fanior Geo, a eleva\u00e7\u00e3o do limite para 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos revela-se medida compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n Agilidade<\/strong><\/p>\n \u201cO atual modelo de pagamento por precat\u00f3rios, embora indispens\u00e1vel para a organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, frequentemente imp\u00f5e longos per\u00edodos de espera aos credores, especialmente em demandas de natureza alimentar, o que compromete a efetividade do direito reconhecido judicialmente\u201d \u2013 argumenta o parlamentar.<\/p>\n \u00c9 Lei<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas em virtude de condena\u00e7\u00f5es judiciais devem ocorrer por meio de precat\u00f3rios, ressalvadas as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, que podem ser quitadas independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, nos termos da lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n Dever Nosso<\/strong><\/p>\n \u201cAssim, o pr\u00f3prio texto constitucional confere aos Estados, compet\u00eancia legislativa para definir o limite das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, respeitados os par\u00e2metros constitucionais e \u00e9 isso que estamos fazendo para que todos possam receber seus direitos devidos pelo Estado do Tocantins\u201d \u2013 concluiu o deputado Prof. J\u00fanior Geo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto de Lei (PL)de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB) eleva o limite das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, para 30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, com o objetivo de aprimorar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, dar maior agilidade ao pagamento de condena\u00e7\u00f5es judiciais de menor valor e adequar a legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3765,"featured_media":8149,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"aside","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[15,39],"tags":[141],"class_list":{"0":"post-8153","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-aside","5":"has-post-thumbnail","7":"category-atuacao","8":"category-projetos-de-lei","9":"tag-deputado-professor-junior-geo","10":"post_format-post-format-aside"},"yoast_head":"\n