Em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB), aperfei\u00e7oa a Lei n\u00ba 4.344\/2023, que estabelece a pol\u00edtica de cotas para negros, ind\u00edgenas e quilombolas, nos concursos p\u00fablicos do Governo Estadual, visando o arredondamento para maior, das fra\u00e7\u00f5es iguais a 0,5 que instituem a reserva de vagas.<\/p>\n
Interesse P\u00fablico<\/strong><\/p>\n O Prof. J\u00fanior Geo explica que, a altera\u00e7\u00e3o proposta estabelece que, em caso de fra\u00e7\u00e3o igual a 0,5, o arredondamento ser\u00e1 feito para o n\u00famero inteiro subsequente. \u201cTal medida \u00e9 a que melhor atende ao interesse p\u00fablico e ao esp\u00edrito da pol\u00edtica afirmativa pois, amplia a prote\u00e7\u00e3o aos grupos benefici\u00e1rios da reserva de vagas, garantindo que a justi\u00e7a social pretendida pela lei, n\u00e3o seja mitigada por uma lacuna t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 afirma o parlamentar.<\/p>\n Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Geo argumenta que, al\u00e9m de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aos candidatos, a proposta assegura a m\u00e1xima efetividade do direito \u00e0 reserva de vagas, evitando que o cidad\u00e3o tocantinense seja prejudicado por crit\u00e9rios matem\u00e1ticos imprecisos em editais de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n Omiss\u00e3o Legislativa<\/strong><\/p>\n \u201cIdentificamos uma omiss\u00e3o legislativa no atual \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.344\/2023 que define crit\u00e9rios de arredondamento apenas para fra\u00e7\u00f5es estritamente superiores ou inferiores a 0,5, deixando margem para inseguran\u00e7a jur\u00eddica e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes quando o c\u00e1lculo resultar em fra\u00e7\u00e3o exatamente igual a cinco d\u00e9cimos\u201d \u2013 justifica Geo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB), aperfei\u00e7oa a Lei n\u00ba 4.344\/2023, que estabelece a pol\u00edtica de cotas para negros, ind\u00edgenas e quilombolas, nos concursos p\u00fablicos do Governo Estadual, visando o arredondamento para maior, das fra\u00e7\u00f5es iguais a 0,5 que instituem […]<\/p>\n","protected":false},"author":3765,"featured_media":8149,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"aside","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[15,1495,134,39],"tags":[86,141],"class_list":{"0":"post-8303","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-aside","5":"has-post-thumbnail","7":"category-atuacao","8":"category-emenda-parlamentar","9":"category-professor-junior-geo","10":"category-projetos-de-lei","11":"tag-concurso-publico","12":"tag-deputado-professor-junior-geo","13":"post_format-post-format-aside"},"yoast_head":"\n