Em tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Assembleia Legislativa (Aleto), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB) que pro\u00edbe os estabelecimentos de entretenimento, cultura e lazer no Estado do Tocantins de restringir, vedar ou condicionar o ingresso de consumidores que portem alimentos e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas adquiridos fora do local, seja por exig\u00eancia de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, cobran\u00e7a de taxa de entrada adicional vinculada ao consumo interno ou apreens\u00e3o dos produtos na entrada.<\/p>\n
Os estabelecimentos<\/strong><\/p>\n Geo explica que os estabelecimentos que fazem parte da lista s\u00e3o: cinemas e salas de exibi\u00e7\u00e3o audiovisual; teatros, casas de espet\u00e1culo e centros culturais; est\u00e1dios, arenas esportivas e gin\u00e1sios; parques tem\u00e1ticos, parques de divers\u00f5es e espa\u00e7os de lazer; casas de shows, casas noturnas e similares; demais estabelecimentos de acesso p\u00fablico destinados ao entretenimento, \u00e0 cultura ou ao lazer, mediante cobran\u00e7a de ingresso ou n\u00e3o.<\/p>\n Bebidas alco\u00f3licas<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a bebidas alco\u00f3licas trazidas pelo consumidor, J\u00fanior Geo enfatiza que, os estabelecimentos poder\u00e3o cobrar taxa de servi\u00e7o, denominada “pre\u00e7o da rolha”, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: o valor cobrado n\u00e3o poder\u00e1 exceder 50% do pre\u00e7o da bebida, comprovado mediante nota fiscal ou documento equivalente apresentado pelo consumidor; a cobran\u00e7a somente ser\u00e1 admitida quando o estabelecimento tamb\u00e9m comercialize a mesma categoria de bebida alco\u00f3lica; o valor do pre\u00e7o da rolha e as condi\u00e7\u00f5es de sua cobran\u00e7a dever\u00e3o estar afixados em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, previamente ao ingresso do consumidor.<\/p>\n Para proteger<\/strong><\/p>\n O deputado Prof. J\u00fanior Geo justifica que objetivo \u00e9 o de proteger o consumidor tocantinense de pr\u00e1tica abusiva amplamente difundida nos estabelecimentos de entretenimento, cultura e lazer. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 entrada de alimentos e bebidas adquiridos externamente, com o prop\u00f3sito velado de for\u00e7ar o consumidor a adquirir os produtos oferecidos exclusivamente pelo estabelecimento, em geral a pre\u00e7o significativamente superior aos praticados no mercado. Tal pr\u00e1tica configura, em sua ess\u00eancia, a venda casada expressamente vedada pelo art. 39, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990)\u201d \u2013 conclui o parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Assembleia Legislativa (Aleto), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB) que pro\u00edbe os estabelecimentos de entretenimento, cultura e lazer no Estado do Tocantins de restringir, vedar ou condicionar o ingresso de consumidores que portem alimentos e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas adquiridos fora do local, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3765,"featured_media":8182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"aside","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[15,23,134,39],"tags":[141],"class_list":{"0":"post-8314","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-aside","5":"has-post-thumbnail","7":"category-atuacao","8":"category-noticias","9":"category-professor-junior-geo","10":"category-projetos-de-lei","11":"tag-deputado-professor-junior-geo","12":"post_format-post-format-aside"},"yoast_head":"\n