Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB) cria o Conselho e o Sistema Estadual de Controle dos Servi\u00e7os de Saneamento B\u00e1sico estabelecendo normas de controle p\u00fablico, fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e garantia de qualidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, assegurando o interesse coletivo, a modicidade tarif\u00e1ria e o direito fundamental ao acesso \u00e0 \u00e1gua e ao esgotamento sanit\u00e1rio. O PL est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, da Assembleia Legislativa (Aleto).<\/p>\n
Sistema Estadual de Controle<\/strong><\/p>\n \u201cEstamos estabelecendo, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, os princ\u00edpios de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso; continuidade e regularidade do servi\u00e7o; transpar\u00eancia na gest\u00e3o e nos dados operacionais; modicidade tarif\u00e1ria; participa\u00e7\u00e3o e controle social e a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, criando assim, o Sistema Estadual de Controle do Saneamento B\u00e1sico, composto por: \u00f3rg\u00e3o regulador estadual; Conselho Estadual de Controle do Saneamento B\u00e1sico; mecanismos de auditoria t\u00e9cnica e financeira independentes\u201d – explica o Prof. J\u00fanior Geo.<\/p>\n Conselho Estadual<\/strong><\/p>\n O Conselho Estadual de Controle do Saneamento B\u00e1sico, com car\u00e1ter consultivo e fiscalizador, composto por representantes: do poder p\u00fablico; da sociedade civil; de entidades de defesa do consumidor; de especialistas na \u00e1rea de saneamento, poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es, emitir relat\u00f3rios p\u00fablicos e recomendar medidas corretivas ao \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Dep. Geo, explica que, nos casos de interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua por per\u00edodo superior a 24 horas, por exemplo, sem justificativa t\u00e9cnica comprovada ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via adequada, o usu\u00e1rio ter\u00e1 direito ao abatimento autom\u00e1tico proporcional na tarifa; fornecimento emergencial de \u00e1gua pot\u00e1vel e atendimento priorit\u00e1rio.<\/p>\n Reajustes<\/strong><\/p>\n \u201cOs reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias somente poder\u00e3o ser autorizados mediante estudo t\u00e9cnico detalhado e p\u00fablico; realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica pr\u00e9via; comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas contratuais an\u00e1lise do impacto socioecon\u00f4mico sobre a popula\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 destaca o parlamentar.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB) cria o Conselho e o Sistema Estadual de Controle dos Servi\u00e7os de Saneamento B\u00e1sico estabelecendo normas de controle p\u00fablico, fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e garantia de qualidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, assegurando o interesse coletivo, a modicidade tarif\u00e1ria e o direito fundamental ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":3765,"featured_media":8259,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"aside","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[15],"tags":[141,1630,38,1629],"class_list":{"0":"post-8428","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-aside","5":"has-post-thumbnail","7":"category-atuacao","8":"tag-deputado-professor-junior-geo","9":"tag-projeto-de-le","10":"tag-projeto-de-lei","11":"tag-saneamento-basico","12":"post_format-post-format-aside"},"yoast_head":"\n