Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB), em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), trata sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de controle de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas no Estado do Tocantins. Com o PL, o sistema de controle de pragas dever\u00e1 incorporar a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas destinadas a impedir a atra\u00e7\u00e3o, o abrigo, o acesso e a prolifera\u00e7\u00e3o de vetores e pragas urbanas transmissoras ou agentes causadores de doen\u00e7as.<\/p>\n
Importante<\/strong><\/p>\n \u201c\u00c9 importante que a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente do munic\u00edpio ou do Estado estejam acompanhando de perto, as a\u00e7\u00f5es das empresas que prestam servi\u00e7o de controle de pragas urbanas, devido ao perigo que elas causam \u00e0 sa\u00fade de toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 justifica o dep. Prof. J\u00fanior Geo.<\/p>\n Autorizadas e T\u00e9cnicas<\/strong><\/p>\n De acordo com o PL, o controle de vetores e pragas urbanas somente poder\u00e1 ser realizado por empresas especializadas, autorizadas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente do munic\u00edpio ou do estado, al\u00e9m de ser obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de respons\u00e1vel t\u00e9cnico habilitado nos termos da RDC n\u00ba 622\/2022 da ANVISA.\u00c9 obrigat\u00f3rio que o controle integrado de vetores e pragas urbanas seja feito com periodicidade m\u00ednima mensal<\/p>\n Os Aplicadores <\/strong><\/p>\n A empresa especializada dever\u00e1 encaminhar \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria ou ambiental competente do estado ou munic\u00edpio, a rela\u00e7\u00e3o nominal contendo a descri\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica dos aplicadores de produtos desinfetantes domissanit\u00e1rios de venda restrita, atestada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, quando solicitada.<\/p>\n As Instala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As instala\u00e7\u00f5es operacionais dever\u00e3o dispor de \u00e1reas espec\u00edficas e adequadas para armazenamento, preparo de misturas e dilui\u00e7\u00e3o, e vesti\u00e1rio para os aplicadores de produtos desinfetantes domissanit\u00e1rios de venda restrita, devidamente registrados no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e em locais adequados, sendo proibidos<\/p>\n Das Infra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As empresas de controle de vetores e pragas que n\u00e3o se adequarem \u00e0s exig\u00eancias da lei, ser\u00e3o punidas com: advert\u00eancia formal; multa simples, multa di\u00e1ria; apreens\u00e3o dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; embargo da atividade, podendo chegar \u00e0 suspens\u00e3o parcial ou total das atividades.<\/p>\n Avan\u00e7o e Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u201cAs diretrizes do nosso projeto de lei representam um avan\u00e7o concreto na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica tocantinense e na organiza\u00e7\u00e3o de um setor de grande relev\u00e2ncia sanit\u00e1ria\u201d \u2013 assegura o deputado J\u00fanior Geo, informando que, dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mostram que o Tocantins registra, anualmente, milhares de casos de doen\u00e7as diretamente associadas \u00e0 presen\u00e7a de pragas urbanas, com impacto direto na sa\u00fade, na produtividade e na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor J\u00fanior Geo (PSDB), em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), trata sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de controle de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas no Estado do Tocantins. Com o PL, o sistema de controle de pragas dever\u00e1 incorporar a\u00e7\u00f5es preventivas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3765,"featured_media":8486,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"aside","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[15],"tags":[141,38],"class_list":{"0":"post-8485","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-aside","5":"has-post-thumbnail","7":"category-atuacao","8":"tag-deputado-professor-junior-geo","9":"tag-projeto-de-lei","10":"post_format-post-format-aside"},"yoast_head":"\n